Litígio sobre fronteiras estaduais. ACO 347 e 652. Advento da Constituição de 1988. Art. 12, parágrafo 2º do ADCT. Prazo escoado sem acordo entre as Unidades da Federação. Transferência da competência para dirimir litígio para a União. (Parágrafo 4º do art. 12 do ADCT). Bahia e Tocantins. Ato que prescindiu da autorização da Assembleia Legislativa dos dois Estados. Inconstitucionalidade. Cabimento da ação anulatória do ato judicial, em face de a decisão homologatória não ter apreciado o mérito da transação. Legitimados para promovê-la, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Martins, Ives Gandra da Silva, 1935

Título

Litígio sobre fronteiras estaduais. ACO 347 e 652. Advento da Constituição de 1988. Art. 12, parágrafo 2º do ADCT. Prazo escoado sem acordo entre as Unidades da Federação. Transferência da competência para dirimir litígio para a União. (Parágrafo 4º do art. 12 do ADCT). Bahia e Tocantins. Ato que prescindiu da autorização da Assembleia Legislativa dos dois Estados. Inconstitucionalidade. Cabimento da ação anulatória do ato judicial, em face de a decisão homologatória não ter apreciado o mérito da transação. Legitimados para promovê-la

Data

2013

Classificação (CDDir)

341.1222

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ]
»»» Coisas e bens do Direito internacional [ 341.122 ]
»»»» Fronteiras. Delimitações dos Estados. Fronteiras naturais: montanhas, rios etc. Fronteiras artificiais, históricas, estratégicas [ 341.1222 ]

Publicação: Texto - Português

2013

Revista dialética de direito processual: RDDP
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.

   Referência: n. 126, p. 150–165, set., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST