Sumário:"1.O sistema norte-americano e as agências reguladoras. 2. O regime jurídico brasileiro (legalidade). 3.A supremacia geral e a supremacia especial (do Estado). 4. As agências reguladoras no Brasil. 4.1.O 'Direito Regulatório' e as agências reguladoras. 5. Conclusões a respeito das penalidades administrativas impostas por agências reguladoras. Referências."