Tipo
Artigo de revista
Autor
Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
Título
A insegurança jurídica decorrente do uso abusivo e inconstitucional do Ato das disposições constitucionais transitárias
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.24
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Constituições [ 341.24 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 126, p. 40–56, set., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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