Tipo
Artigo de revista
Título
A competência municipal de poder de polícia
Data
2013
Ementa

Sumário:Aspectos do poder de polícia -- A divisão das competências federativas -- Manifestações de poder de polícia no âmbito dos municípios -- A restrição ao tráfego de veículos (rodízio) : A previsão da lei de mobilidade urbana. O rodízio instituído pelo estado de São Paulo. A competência municipal. Os questionamentos quanto ao contéudo do rodízio. Reconhecimento judicial da legitimidade do rodízio. O modelo cogitado em Recife -- Inobservância e sancionamento.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 0, p. 263–279, maio/jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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