Sumário:Aspectos do poder de polícia -- A divisão das competências federativas -- Manifestações de poder de polícia no âmbito dos municípios -- A restrição ao tráfego de veículos (rodízio) : A previsão da lei de mobilidade urbana. O rodízio instituído pelo estado de São Paulo. A competência municipal. Os questionamentos quanto ao contéudo do rodízio. Reconhecimento judicial da legitimidade do rodízio. O modelo cogitado em Recife -- Inobservância e sancionamento.