Afretamento a casco nu (Bare boat charter) e por tempo (Time charter). Não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Afretamento a casco nu (Bare boat charter) e por tempo (Time charter). Não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS)

Data

2013

Classificação (CDDir)

342.294

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direito Marítimo [ 342.29 ]
»»» Aluguel do navio. Fretamento. Frete. Carta partida [ 342.294 ]

Publicação: Texto - Português

2013

Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.

   Referência: v. 3, n. 13, p. 9–26, mar./abr., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, SEN