Tipo
Artigo de revista
Título
Sujeito ativo e sujeito passivo do ICMS nas operações de importação
Data
2013
Ementa
Sumário:Critério constitucional para determinação do sujeito ativo e do sujeito passivo -- Importação por "conta própria", por "conta e ordem de terceiro" e "por encomenda".
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2013
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
2023-01-29T00:45:47.000Z [ 9597268 ]