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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Santos, Amanda Duque dos
Título
A legitimidade ativa do contribuinte de fato do ICMS (energia elétrica) para pleitear repetição de valores pagos a maior ou indevidamente
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.415
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [
341.41
]
»»» Advogados. Foro [
341.415
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 214, p. 7–21, jul., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:45:46.000Z [ 9597202 ]