Sumário:O cenário de atuação -- As leis do pré-sal e o contrato de partilha da produção -- Os sistemas de competências até a Lei nº 12.351/2010 -- O arranjo institucional do regime de partilha da produção -- Pessoas jurídicas de direito público: União (CNPE e MME) e ANP -- Arranjo institucional do regime de partilha da produção -- As pessoas jurídicas de direito privado: Petrobras e PPSA.