Sumário:Cabimentos dos embargos infringentes segundo o Código de processo civil -- Entendimento do STJ acerca do cabimento dos embargos infringentes combatendo a decisão que julga recurso ao agravo (Enunciado 255) -- Entendimento do STJ acerca do cabimentos dos embargos infringentes combatendo a decisão que julga a remessa necessária (Enunciado 390) -- Entendimento do STJ acerca do cabimento dos embargos infringentes combatendo acórdão que reforma sentença terminativa e julga o mérito por maioria (art. 515, §3º, do CPC) -- O Tribunal da Cidadania e a remessa necessária com características recursais: O poder monocrático do relator na remessa necessária: a interpretação extensiva do art. 557 do CPC (Enunciado 253 do STJ). A remessa necessária como causa de afastamento da preclusão e esgotamento da instância ordinária. O efeito devolutivo amplo (Enunciado 325 do STJ). A vedação da reformatio in pejus como princípio comum aos recursos e à remessa necessária (Enunciado 45 do STJ).