Resumo:Trata da apresentação de proposts para mudanças na legislação promovida na audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em 9 de junho de 2010 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Sumário:A previsão de margens de lucro diferenciadas para os contribuintes que optarem pelo método de preço de revenda menos lucro (PRL) : 40%, 30% ou 20% -- A escolha do método apropriado do cálculo dos preços de transferência -- Os esclarecimentos quanto ao método PIC (Preços Independentes Comparados) -- A previsão do método do preço sob cotação na exportação - PCI e Pecex.