Tipo
Artigo de revista
Título
O caso Escher e outros vs. Brasil e o sigilo das comunicações
Data
2013
Ementa

Sumário:Exposição dos fatos que originaram a demanda -- A violação da obrigação de proteger a honra e a dignidade (art. 1.1 c/c 11 da CADH) -- A violação da obrigação de respeitar a liberdade de associação (art. 1.1 c/c 16 da CADH) -- A violação da obrigação de proteger as garantias judiciais e de garantir o pleno exercício da proteção judicial (arts. 8.1 e 25.1 c/c 1.1 da CADH) -- A violação da obrigação de respeitar a "cláusula federal" e do dever de adotar medidas necessárias ao seu cumprimento (art. 28 c/c 1.1 e 2 da CADH) -- As reparações às vítimas -- A supervisão do cumprimento da sentença -- Reflexões acerca da condenação do Brasil no Caso Escher: o desrespeito cultural ao sigilo das comunicações telefônicas -- Breves considerações sobre o dever-garantia da motivação na decisão judicial que autoriza interceptações telefônicas a partir do Caso Escher.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 102, n. 932, p. 309–352, jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

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