Sumário:O direito à tutela executiva e a garantia da impenhorabilidade sob a perspectiva dos direitos fundamentais -- Possíveis fundamentos jurídicos e sociais da nova redação do § 1º do art. 1.331 do CC/2002 se traduz em uma nova hipótese de impenhorabilidade? -- A impenhorabilidade instituída com a nova redação do § 1º do art. 1.331 do CC/2001 não admite renúncia.