Sumário:Definição do que entendemos por acesso efetivo à justiça -- A formação de uma jurisprudência defensiva e a violação ao direito de defesa e ao direito de acesso à uma tutela jurisdicional justa -- Relação entre efetividade e uniformidade da jurisprudência -- O projeto do novo Código de processo civil e sua opção pela uniformização da jurisprudência e pelo combate das restrições ilegítimas ao direito de recorrer : A opção do projeto do novo Código de processo civil pelo combate às restrições ilegítimas ao direito de recorrer. A opção do projeto do novo Código de processo civil pela uniformização da jurisprudência.