Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
O poder sancionador das agências reguladoras
 

Data
2013
 

Ementa

Sumário:A atividade sancionadora da administração pública e o processo administrativo sancionador -- Legalidade e efetividade do poder sancionador das agências reguladoras -- Reflexos do princípio da consensualidade no exercício do poder sancionador -- Incrementando a efetividade da regulação sancionadora: algumas sugestões -- Estudo de caso: revisão do regulamento da aplicação de sanções administrativas da Anatel.

 

Classificação (CDDir)
341.3
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2013
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 29, n. 1, p. 37–49, jan., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MTE,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TST



Normas Referenciadas
 
 

 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 


 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
 



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