Sumário:A proteção da infância e da juventude diante do trabalho precoce: O desenvolvimento das normas internacionais de proteção. A Constituição Federal de 1988, o princípio da proteção integral e dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Causas e mitos sobre o trabalho infantil -- O trabalho infantil artístico: Da discriminação ao glamour: aspectos sociológicos. Do glamour ao sacrifício: a vida do artista mirim. As consequências do talento precoce -- Legislação aplicável ao artista e particularidades do artista mirim: O art. 149 do ECA. Portarias da Justiça do Rio de Janeiro -- Pontos controversos: Da competência para a emissão de alvará. Da possibilidade de autorização do trabalho artístico de menores de 16 anos. Caminhos possíveis: Termo de compromisso da Fundação Abrinq. Orientações do Ministério Público do Trabalho -- Anexos: Decreto n. 4.134 de 15 de fevereiro de 2002. Convenção n.138 da OIT sobre idade mínima para admissão a emprego. Lei n.6.533, de 24 de maio de 1978. Decreto n. 82.385, de 5 de outubro de 1978.