Sumário:As espécies de direitos tutelados pela via do processo coletivo : Titulares de direito transindividual difuso (direito coletivo lato sensu). Titulares de direito transindividual coletivo (direito coletivo stricto sensu). Titulares de direitos individuais homogêneos -- O processo coletivo como instrumento de tutela jurisdicional de direitos : A coisa julgada como ponto sensível do processo coletivo. Eficácia territorial da sentença. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Disciplina do tema no anteprojeto de Código brasileiro de processos coletivos.