Sumário:Os princípios constitucionais aplicáveis ao direito tributário -- Os sobreprincípios -- O sobreprincípio da segurança jurídica -- A segurança jurídica em matéria tributária -- O crédito tributário -- Constituição do crédito tributário: o lançamento -- Modalidades de lançamento -- Lançamento por declaração -- Lançamento de ofício -- Lançamento por homologação -- A extinção do crédito tributário -- Hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso do tempo -- A decadência em matéria tributária -- Termo inicial para constituir o crédito tributário -- A decadência do direito à constituição do crédito tributário, um elemento de segurança jurídica.