Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência
Data
2013
Ementa
Sumário:Da classificação do tipo -- Da pena cominada -- Da lei penal no tempo -- Do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação (de conduta).
Referência: v. 102, n. 927, p. 159–173, jan., 2013. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST