Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 153 e Caso da Guerrilha do Araguaia
Data
2013
Ementa
Sumário:Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 -- Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lung vs Brasil -- Possibilidade de aplicação do método do transconstitucionalismo entre as decisões.