Tipo
Artigo de revista
Título
Da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública
Data
2013
Ementa

Sumário:Do regime diferenciado de pagamento pela Fazenda Pública -- Da Lei 11.232/2005. Da necessidade de citação e apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública -- Da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC à Fazenda Pública -- Do efeito suspensivo nos embargos -- Da execução provisória de quantia certa contra a Fazenda Pública -- Da expedição de precatório para pagamento de valor incontroverso da dívida.

Classificação (CDDir)
341.4651
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [ 341.4651 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 38, n. 216, p. 109–125, fev., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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