Sumário:A evolução do direito ambiental do trabalho sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos: O meio ambiente do trabalho na Constituição Federal de 1988. O direito fundamental ao meio ambiente do trabalho e a dignidade da pessoa humana. A interdependência, indivisibilidade e inter-relação dos direitos fundamentais sob a ótica do direito ambiental do trabalho -- Políticas públicas: Conceito jurídico de políticas públicas. A função promocional e as sanções premiais das políticas públicas. O processo judicial como política pública de cidadania -- Do direito de regresso da previdência social: A função promocional do direito na ação regressiva previdenciária. Do fundamento constitucional e legal do direito de regresso da previdência social. Dos objetivos da ação regressiva proposta pelo INSS. Casuística : da análise da jurisprudência sob a ótica da sociologia constitucional -- Seguro contra acidentes do trabalho (SAT) e do fator acidentário de prevenção (FAP): Risco social e o seguro contra acidente de trabalho (SAT). FAP: a flexibilização das alíquotas do SAT. A cadeia positiva do seguro social sob a ótica do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho -- Políticas públicas previdenciárias na proteção e promoção do meio ambiente do trabalho no Brasil: Definição de políticas públicas previdenciárias. A defesa e a promoção do meio ambiente do trabalho sob a ótica das políticas públicas previdenciárias.