Resumo:Estudo de direito comparado sobre a convenção de arbitragem no Brasil e em Portugal.

Resumo:Aborda o descumprimento da convenção de arbitragem, que, na atualidade, abrange a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, consoante o disposto na Lei nº 9.307/96. Oferece um panorama específico da matéria no direito brasileiro, em comparação com o que determina do direito português, cuja base de sustentação da arbitragem se encontra na Lei nº 31/86. A análise deste estudo cingir-se-á à arbitragem doméstica e voluntária, excluindo-se a arbitragem internacional, que alargaria imensuravelmente o seu objeto.

Sumário:A arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos: linhas gerais -- A regulação da arbitragem no Brasil e em Portugal -- Convenção de arbitragem -- Responsabilidade processual por litigância de má-fé?