Sumário:Breves comentários sobre o histórico do auxílio-alimentação -- Diferença entre remuneração estrito senso, remuneração não permanente, vencimentos e vantagens -- Exame da Lei nº 8.112/90, Lei nº 8.460/92, do Decreto nº 3.887/01 e da súmula nº 339 do STF -- Situação equivalente examinada pelo STF no reajuste de 28,86% -- Análises de entendimentos dos Ministros da Suprema Corte e posições doutrinárias -- A função do Decreto nº 3.887/01 do Poder Executivo : ato obrigatório ou vinculado -- O ato vinculado como ato-regra.