Sumário:A ideia da CNDT e seu processo legislativo -- Fundamentos para realçar a importância e utilidade da CNDT: Valorização do trabalho humano e proteção ao patrimônio público. Da coerência da exigência da CNDT no panorama da Lei de Licitações. Do caráter complementar da CNDT em relação ao débito previdenciário e em relação aos débitos para com a União (execução de multas). A CNDT e o princípio do acesso à justiça -- A Lei 12.440/2011 e a CNDT: A topologia da CNDT na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei das Licitações. Sobre a expedição gratuita e eletrônica da CNDT. Das pessoas potencialmente interessadas na obtenção da CNDT e dos sujeitos passivos de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Da natureza jurídica da CNDT e do caráter dinâmico de sua base de dados. Do conceito de inadimplemento tomado pela Lei 12.440/2011 : aspectos teóricos e práticos. Da certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos de certidão negativa (CPDT-EN) -- O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.