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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Título
O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.337
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [
341.33
]
»»» Penalidades [
341.337
]
Publicação: Texto - Português
2012
Revista Síntese de direito administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
Referência: v. 7, n. 76, p. 54–62, abr., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STJ
,
TJD
2012
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 15, p. 514–510, 1. quinz. ago., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:41:02.000Z [ 9584549 ]