Resumo:Examina o prazo para o exercício de pretensão indenizatória exercitada contra o estado, segundo o princípio constitucional da isonomia.
Sumário:Tempo e jurisdição -- O NCCB e o conceito de prescrição -- A redução de prazo para exercício de pretensão indenizatória no NCBB -- Ainda a redução do prazo prescricional e sua decretação ex officio (aparente coerência do sistema) -- Prescrição da pretensão nas ações indenizatórias ajuizadas contra o poder público -- Visão jurisprudencial sobre o tema -- Princípio constitucional da isonomia e a fixação de prazo prescricional diante do princípio da especialidade -- A interpretação conforme a constituição federal e a relevância da tese.