Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
O direito eletônico e a legislação brasileira
 

Data
2012
 

Classificação (CDDir)
341.28
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2012
Cadernos de seguro / Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg). --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Fundação Escola Nacional de Seguros Funenseg, 2000.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 32, n. 174, p. 12–15, 54-56, 80-82, out./ dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN



Normas Referenciadas
 
 

 
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
 


 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 



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