O princípio da boa-fé na administração pública e sua repercussão na invalidação administrativa
Data
2012
Ementa
Sumário:O princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito -- A significação do princípio da boa-fé -- O princípio da boa-fé no âmbito da Administração pública -- Os limites da invalidação administrativa em face do princípio da boa-fé.