Sumário:Evolução histórica e atribuições dos órgãos jurídicos do consultivo da AGU -- Teoria geral dos direitos fundamentais -- Meios de promoção dos Direitos Fundamentais pela atividade consultiva da AGU -- Assessoramento jurídico na elaboração de atos normativos -- Exame dos textos de edital de licitação e contratos e instrumentos congêneres -- Realização de termos de Ajustamento de consulta e de conciliações.