Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicação das penalidades previstas no art. 87 da lei nº 8.666/1993 no âmbito do pregão
Data
2012
Ementa

Sumário:O modelo implementado pelo pregão -- A utilização do pregão por toda a Administração Pública Federal -- A não aplicação simultânea da Lei n° 10.520, de 2002 e da Lei nº 8.666, de 1993 : ausência de antinomia entre ambas as normas -- A consagração do princípio da proporcionalidade.

Classificação (CDDir)
341.35276
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]
»»»»» Pregão [ 341.35276 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 26, n. 165, p. 294–311, maio/jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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