Sumário:Da obrigação imediata da regulação das reservas legais -- Da impossibilidade de ocupação da reserva legal e das áreas de preservação permanente com atividade produtiva -- Da necessidade de licenciamento ambiental e compensação para os casos de supressão de APP -- Das áreas de preservação permanente e de uso restrito não elencadas expressamente -- Observações sobre algumas condições para emissão de autorização ou licenças de desmatamento -- Dos dispositivos aplicáveis à agricultura familiar -- Da natureza real das obrigações do novo Código e das ações civis públicas a ele relacionadas.