Sumário:Legalidade pressuposta do estado de direito: concepção liberal-burguesa -- Estado de direito (neo)constitucionalista e juricidade pós-positiva: concepção axio-deontológica da legalidade -- Retirada do ato inválido: paradigma de confronto normativo para cartegorização da 'sanção' nulificadora. Natureza decadencial do prazo sanatório -- Limitação material à retirada invalidante do ato administrativo: segurança jurídica e seu consectário positivo - art. 54 da Lei. 9.874/99.