Sumário:As normas jurídicas aplicáveis -- A complementaridade entre a Constituição da República e os tratados de direitos humanos -- Desdobramentos da garantia de ser levado à presença de juiz e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos -- Do sistema acusatório e a apresentação do indivíduo preso em razão de persecução penal à autoridade judicial.