Sumário:O princípio da legalidade tributária nas Constituições brasileiras. As constituições republicanas. A Constituição de 1988 -- As duas vertentes da legalidade tributária. Legalidade como manifestação do consentimento. Legalidade como instrumento da segurança jurídica. A tipicidade tributária. O artigo 150, I, da Constituição. Exceções ao princípio. As medidas provisórias.