Sumário:O poder financeiro: soberania e consentimento -- Limitações ao poder financeiro: proteção a direitos fundamentais, conceito e paradoxos -- A imunidade tributária e a proteção das liberdades: a proteção à liberdade concorrencial -- A imunidade recíproca: fundamento, abrangência, extensão a empresas estatais prestadoreas de serviço público -- Da natureza da imunidade recíproca: subjetiva e/ou objetiva!? -- O caso da EBCT: prestação de serviço público e atividade econômica -- Livre concorrência: limite à limitação ao poder de tributar.