Sumário:O habeas corpus na justiça do trabalho: Conceito. Natureza jurídica. Hipóteses de decretação de prisão na seara trabalhista. Prisão processual criminal. Hipóteses de impetração de habeas corpus na justiça do trabalho. Competência funcional para apreciação do habeas corpus pela justiça laboral -- A adoção da tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos pelo STF, a aprovação da Súmula Vinculante 25 e sua repercusão sobre a competência da justiça do trabalho para apreciação do habeas corpus: Gênese do posicionamento do STF acerca do status dos tratados internacionais de direitos humanos e a aprovação da Súmula Vinculante 25. O posicionamento do TST. Repercusão sobre a competência do justiça do trabalho para apreciação do habeas corpus.