Tipo
Artigo de revista
Título
Definição das medidas provisórias vigentes em cada fase do Plano collor e de seus efeitos
Data
2012
Ementa

Sumário:Conflitos normativos e revogação. A solução pela teoria do direito. Revogação e ônus argumentativo. A solução pela sistemática do processo legislativo. O RE 206.048 e a ideia de revogação. As medidas provisórias não convertidas em lei. A redação original do art. 62 e a falácia da volta ao status quo ante. A experiência constitucional e a EC 32/2001 -- As medidas provisórias do Plano Collor I -- A omissão do Poder legislativo e seus efeitos -- O Poder Judiciário.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 15, n. 56, p. 375–397, abr./jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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