Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2012-2-020
Data
2012
Ementa
Resumo:Trata do estatuto dos servidores (Decreto-lei n. 220/1975) e da Lei n. 5.034/2007, ambos do estado do Rio de Janeiro.
Sumário:Identification : BRA-2012-2-020 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 05.05.2011 / e) 132 / f) Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept / g) Diário da Justiça Eletrônico 198 (Justice Gazette), 14.10.2011 / h).
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Inglês
2012
Bulletin on constitutional case-law
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
Referência: n. 2, p. 267–268, 2012.
Disponibilidade:
Disponibilidade:
2023-01-29T00:45:05.000Z [ 9595288 ]