Sumário:O direito do consumidor como direito fundamental -- A proteção do consumidor de acordo com o disposto no inciso VIII do artigo 6º do CD -- Considerações acerca do nus probandi no Estatudo Consumerista -- A aplicabilidade da inversão do ônus probatório no Direito Consumerista : regra de julgamento ou regra de procedimento -- O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do RS.