A fiscalização aduaneira, sob a justificativa de que a legislação tributária autoriza o acesso a todo documento eletrônico do contribuinte, não pode acessar seus E-Mails, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A fiscalização aduaneira, sob a justificativa de que a legislação tributária autoriza o acesso a todo documento eletrônico do contribuinte, não pode acessar seus E-Mails

Data

2012

Classificação (CDDir)

341.3992

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]
»»»» Fiscalização tributária [ 341.3992 ]

Publicação: Texto - Português

2012

Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

   Referência: n. 203, p. 18–31, ago., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ