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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Xavier, Alberto, 1942
Título
O conceito de "vício formal" do art. 173, III, do Código Tributário Nacional e o Prazo de Decadência do Direito ao novo lançamento realizado em substituição de lançamento anterior parcialmente anulado
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.39444
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Extinção do crédito tributário [
341.3944
]
»»»»» Decadência [
341.39444
]
Publicação: Texto - Português
2012
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 207, p. 7–13, dez., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:44:38.000Z [ 9594095 ]