Sumário:A execução específica de obrigação assumida em TAC como tutela específica na modalidade reintegratória -- O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) como instrumento de prevenção e reperação de direitos: O TAC no contexto das "ondas de acesso à justiça". Base legal do TAC. Definição e natureza jurídica do TAC. Objeto e finalidade do TAC. Objeto e finalidade do TAC. Astreintes no TAC -- Da inexistência legal de mecanismos diferenciados para a execução das obrigações estipuladas em TAC -- Teoria geral da atividade notarial e de registro: Da importância dos "cartórios" na sociedade. Do papel dos notários e registradores -- Do protesto: Da inclusão do TAC no rol não exaustivo dos títulos e documentos protestáveis. Da necessidade da obrigação estampada no TAC ser certa, exigível e líquida. Do reconhecimento jurisprudencial da possibilidade legal de protesto de sentença.