A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário
Jurisprudência mineira / Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950. Descrição Física: 213 v.