Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Supremo Tribunal Federal interdita legislações estaduais sobre telecomunicações
 

Data
2012
 

Classificação (CDDir)
341.2
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2012
Revista de direito das comunicações =: Communications law review. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.
   Referência: v. 3, n. 6, p. 53–67, jul./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
 


 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
 



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