Sumário:Função garantista e função promocional das contribuições sociais da decisão judicial trabalhista -- Apropriação indébita previdenciária e sonegação das contribuições sociais do contrato de trabalho -- Tipificação do dano moral previdenciário-trabalhista -- Competência jurisdicional trabalhista na ordem jurídica brasileira para julgar o dano moral previdenciário-trabalhista