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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Machado, Hugo de Brito, 1940
Título
Direito à restituição do tributo fundado em Lei Inconstitucional
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.3946
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Restituição de tributos [
341.3946
]
Publicação: Texto - Português
2012
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 200, p. 24–30, maio, 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:43:52.000Z [ 9592146 ]