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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pimenta, Carmen Lucia Sarmento
Título
A não concessão do efeito suspensivo como inconstitucionalidade contida na Lesta
Data
2012
Ementa
Sumário:
Do processo administrativo marítimo -- Dos prazos -- Das penalidades cabíveis.
Classificação (
CDDir
)
342.29
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO COMERCIAL [
342.2
]
»» Direito Marítimo [
342.29
]
Publicação: Texto - Português
2012
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
Referência: v. 2, n. 11, p. 22–30, nov./dez., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
2023-01-29T00:43:27.000Z [ 9591093 ]