Tipo
Artigo de revista
Autor
Ribeiro, Roberto Victor Pereira
Título
A reformatio in pejus no processo administrativo
Data
2012
Ementa

Sumário:Reformatio in pejus no processo penal -- Reformatio in pejus no processo civil.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 117, p. 112–119, dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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