Sumário:"Proibição do retrocesso": conceito, fundamentação e alcance normativo -- A "proibição do retrocesso" no direito comparado e internacional dos direitos humanos -- Importância teórica e contextualização da "proibição do retrocesso" no direito brasileiro: uma perspectiva crítica -- Constitucionalismo dirigente e "proibição do retrocesso": a dupla face da vinculação do legislador: positiva e negativa: aos direitos sociais.