A prescrição e a decadência no direito civil brasileiro a partir do Código civil de 2002
Data
2012
Ementa
Sumário:Incidência de suspensão e interrupção nos prazos prescricionais e decadenciais -- Possibilidade de conhecimento ex officio pelo juiz -- Distinção entre prescrição extintiva e decadência -- Aplicação nos casos de direito intertemporal.